CLDF

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8830/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8878/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8757/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 9294/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8248/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8788/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8731/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 9910/2026, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8449/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8397/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8134/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 9839/2026, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 9714/2026, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8089/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 9609/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8048/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 9580/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 9758/2026, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 9233/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 9225/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 8614/2025, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em: 08/04/2026.

Brasília, 16 de abril de 2024.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Recebido o PL 2001/2025 da CFGTC com o parecer aprovado e a folha de votação. À CAF/CDESCTMAT, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 17 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Recebido o PL 1736/2025 da CFGTC com o parecer aprovado e a folha de votação. À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 17 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Recebido o PL 1795/2025 da CFGTC com o parecer aprovado e a folha de votação. À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 17 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Recebido o PL 1911/2025 da CFGTC com o parecer aprovado e a folha de votação. À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 17 de abril de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2026 - CDDHCLP 

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei Nº 2024/2025, que “Institui o Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 2024/2025, de autoria do nobre Deputado Robério Negreiros.

A proposição é composta por 19 artigos.

O art. 1º institui o Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos, integrando-o à política de assistência social e de atenção à pessoa idosa do Distrito Federal.

O art. 2º apresenta as definições aplicáveis, distinguindo cuidador formal, cuidador familiar e atividades da vida diária.

O art. 3º estabelece os objetivos do programa, incluindo a qualificação continuada, o registro voluntário, a valorização profissional, o apoio aos cuidadores familiares e a melhoria da qualidade de vida dos idosos.

O art. 4º dispõe sobre os princípios do programa, tais como dignidade da pessoa humana, valorização do cuidado, equidade, intersetorialidade e humanização.

Os arts. 5º e 6º tratam da qualificação profissional, prevendo a oferta gratuita de cursos com carga horária mínima de 160 horas, conteúdos mínimos e atualização continuada.

O art. 7º institui o Cadastro Distrital de Cuidadores de Idosos, de natureza voluntária, com informações sobre qualificação e experiência, sem conferir exclusividade ou obrigatoriedade para o exercício da atividade; e com gratuidade da inscrição que poderá ser realizada por meio eletrônico ou presencialmente.

O art. 8º dispõe sobre o apoio aos cuidadores familiares, incluindo acolhimento psicológico, orientação técnica e serviços de respiro.

O art. 9º trata da intermediação de mão de obra, sem geração de vínculo empregatício com o Distrito Federal.

O art. 10 prevê o fomento à economia solidária, com incentivo à criação de cooperativas e associações.

Os arts. 11 a 13 tratam da gestão do programa, da articulação institucional e da criação de comitê gestor com participação governamental e da sociedade civil.

Os arts. 14 e 15 dispõem sobre o monitoramento, avaliação e prestação de contas das ações do programa.

Os arts. 16 a 18 tratam da regulamentação, implementação gradual e campanhas educativas.

O art. 19 é a usual cláusula de vigência.

Em sede de Justificação, o nobre autor assevera: QUE o envelhecimento populacional no Distrito Federal apresenta crescimento expressivo, exigindo políticas públicas específicas; QUE a demanda por cuidados especializados cresce de forma acelerada; QUE os cuidadores de idosos enfrentam falta de qualificação, ausência de reconhecimento social, condições precárias e sobrecarga física e emocional; QUE os cuidadores familiares vivenciam intenso desgaste em razão da dedicação contínua ao cuidado; QUE a proposta não regulamenta a profissão, mas institui política pública de apoio, qualificação e valorização desses trabalhadores; QUE o cadastro previsto possui natureza voluntária, não sendo obrigatória a inscrição para o exercício da atividade; QUE a iniciativa está em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso; e QUE a medida contribui para o envelhecimento digno, geração de renda e melhoria da qualidade de vida dos idosos e de seus cuidadores, dentre outros argumentos.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto nas art. 68 (inciso I, alíneas  “a”, “b” e “c”) do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática.

A proposição em análise revela-se compatível com a promoção dos direitos fundamentais, especialmente no que tange à dignidade da pessoa idosa, à valorização do trabalho de cuidado e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A Constituição Federal assegura a proteção à dignidade da pessoa humana e impõe ao Estado o dever de promover o bem de todos, sem discriminação, bem como garantir direitos sociais fundamentais. Ademais, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao idoso todos os direitos fundamentais, garantindo-lhe dignidade, bem-estar e participação na vida social.

No caso em análise, a proposição apresenta relevante impacto social ao reconhecer e valorizar a atividade dos cuidadores de idosos, os quais desempenham papel essencial na garantia da qualidade de vida dessa população.

Cumpre destacar que a qualificação profissional, o apoio psicológico e a estruturação de redes de suporte aos cuidadores contribuem diretamente para a melhoria do atendimento aos idosos, fortalecendo vínculos familiares, reduzindo situações de negligência e promovendo maior inclusão social.

Impende destacar que o cadastro não confere exclusividade nem obrigatoriedade para o exercício da atividade, mas servirá como instrumento de referência para famílias, instituições e órgãos públicos. 

Além disso, a inscrição no cadastro é gratuita e poderá ser realizada por meio eletrônico ou presencialmente. 

Dessa forma, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao envelhecimento digno, à valorização do cuidado e à promoção dos direitos humanos.

Outrossim, cumpre observar que esta Comissão está adstrita à análise dos aspectos de mérito afetos à sua área de atuação, não lhe competindo manifestar-se sobre matérias inseridas na competência de outros colegiados, nos termos do art. 63, incisos I e II, do Regimento Interno desta Casa.

Nesse contexto, verifica-se que o projeto em comento atende aos critérios de conveniência, oportunidade e interesse público. 
 

III - CONCLUSÃO

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2024/2025, que Institui o Programa Distrital de Qualificação, Registro e Apoio aos Cuidadores de Idosos no Distrito Federal e dá outras providências.

Sala das Comissões.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de abril de 2026.

Informo que o Projeto de Lei nº 2.257/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Joaquim Roriz Neto, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 16 de abril de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de abril de 2026, às 10h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 23 de abril de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 17 de abril de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 23 de abril de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Informo que a matéria PL 2211/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 23/04/2026. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que a matéria PL 2217/2026 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 23/04/2026. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria PL 2178/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 23/04/2026. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria PL 2198/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 23/04/2026. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Informo que a matéria PL 537/2019 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 23/04/2026. 

Brasília, 23 de abril de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo